O 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) rejeitou ação rescisória do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) e manteve a prescrição do ressarcimento ao erário em um caso de suposto superfaturamento. A decisão foi divulgada em 23 de outubro de 2026.
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública sobre a instalação de elevadores na Câmara Municipal de Hortolândia, no interior paulista. O processo buscava reparação por alegado prejuízo aos cofres públicos.
O MP/SP tentou desconstituir decisão anterior da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento. O caso foi analisado pelo 1º Grupo de Direito Público do tribunal.

Ao examinar a ação rescisória, o colegiado considerou a aplicação do Tema 666 do Supremo Tribunal Federal (STF) juridicamente admissível, diante da natureza da ação original. A decisão também abordou a distinção em relação ao Tema 897 e os limites legais para rescindir um julgamento transitado em julgado.
Ação sobre elevadores e tentativa de reverter a prescrição
Na ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo (MP/SP) estimou em R$ 1 milhão o prejuízo atribuído ao suposto superfaturamento na contratação para instalar elevadores. A demanda buscava o ressarcimento dos cofres públicos, mas não imputava ato de improbidade administrativa nem pedia a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Ao propor a ação rescisória, o MP/SP sustentou que a conduta investigada poderia ser enquadrada no artigo 10 da LIA e que, por isso, incidiria o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal (STF). Também apontou possível violação ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que trata das ações de ressarcimento ao erário.
Um dos réus contestou a iniciativa e afirmou que a rescisória estava sendo usada como substituta de recurso. Segundo a defesa, o MP/SP não recorreu pelos meios cabíveis, e o acórdão anterior transitou em julgado em 3 de junho de 2025.
Temas 666 e 897 e os limites da ação rescisória
O relator considerou compatível com a natureza da ação original a aplicação do Tema 666 do STF, que estabelece a prescritibilidade da reparação de danos ao erário decorrentes de ilícitos civis. A demanda havia sido conduzida sob o regime da Lei da Ação Civil Pública, sem pedido de sanções por improbidade.
Em contraste, o Tema 897 reconhece a imprescritibilidade do ressarcimento quando a pretensão se funda em ato doloso tipificado como improbidade administrativa. Conforme a decisão, sua aplicação pressupõe a demonstração do dolo e o enquadramento da conduta na LIA; a existência de um alegado dano ao erário, por si só, não basta.
O colegiado também observou que esses elementos não faziam parte da ação original e não poderiam ser introduzidos apenas na rescisória. Por isso, entendeu que o julgamento anterior adotou interpretação juridicamente plausível, sem afronta manifesta ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição ou ao artigo 966, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
A ação rescisória é medida excepcional, prevista para desconstituir decisões transitadas em julgado nas hipóteses legais. Para o relator, a violação manifesta de norma jurídica prevista no artigo 966, inciso V, do CPC exige afronta clara e direta, e a discordância com uma interpretação admissível não transforma a medida em novo recurso. Sem esse requisito, o grupo indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC.

